AREsp 2714824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação reivindicatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EDINEUSA SOARES DE LIMA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS e MODERN CONTINENTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de EDINEUSA SOARES DE LIMA. Decisão interlocutória: deferiu o pedido formulado pelos agravados e determinou que o terceiro adquirente do imóvel indicado à penhora realizasse os depósitos das parcelas nos autos e, ainda, comprovasse o efetivo pagamento da aquisição do bem, bem como deferiu a penhora do imóvel recebido em permuta pela agravante e lhe aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Acórdão: deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, para afastar a penalidade processual imposta, mantendo-se a constrição dos valores oriundos do contrato celebrado com o terceiro adquirente. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 10, 805, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que : i) há a necessidade de que o juízo não profira decisão sem que as partes sejam ouvidas, mesmo que se trate de matéria de ordem pública; e, ii) não houve oportunidade alguma da recorrente manifestar-se sobre a petição sigilosa apresentada nos autos e sobre o teor dos requerimentos, inclusive, quanto aos pedidos de penhora; e, iii) haja vista que a dívida executada nos autos já se encontra suficientemente garantida, impingir que os depósitos mensais decorrentes da venda do imóvel a terceiro adquirente sejam realizados nos autos, é imputar à recorrente, de forma equivocada, execução gravosa. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que houve a devida impugnação. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação reivindicatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: i) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. - Da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial Com o objetivo de impugnar o óbice da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte agravante comprovar que realizou uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe 29/02/2024 e AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe 20/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe 18/08/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe 18/03/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.