AREsp 2847757 - DECISAO

AREsp 2847757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas; comprovada a propriedade e a existência de subdivisões registradas e lançamentos de IPTU autônomos, afastou-se a tese de indivisibilidade das construções e...

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Parties
Autora/recorrida: Glaucia Patricia Guedes Barroso; Recorrente/1ª Apelante: Mara Pereira Barroso; De Cujus: Alaôr Patrício Barroso; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Direito Real De Habitação, Princípio Da Saisine, Valoração Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Direito Real De Habitação Princípio Da Saisine Valoração Probatória Inadmissão De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Glaucia Patricia Guedes Barroso

Autora/recorrida

Mara Pereira Barroso

Recorrente/1ª Apelante

Alaôr Patrício Barroso

De Cujus

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o direito real de habitação abrange as construções dos fundos por suposta indivisibilidade do imóvel
  3. 3 Se a existência de inventário ou eventual união estável impede a apreciação da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas; comprovada a propriedade e a existência de subdivisões registradas e lançamentos de IPTU autônomos, afastou-se a tese de indivisibilidade das construções e manteve-se a decisão que reconheceu o direito real de habitação apenas sobre a casa principal, permitindo à autora dispor das demais edificações; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Concessão dos benefícios da justiça gratuita (conforme observado)