AREsp 2736177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto aos lucros cessantes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão exigida pela agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025, Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Bem Móvel, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Bem Móvel Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto aos lucros cessantes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão exigida pela agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada