REsp 1947296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e são incabíveis no STJ; não há interesse recursal quanto ao valor da causa por ter sido adotado o valor segundo o ITBI; e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para rever o reconhecimento da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Valor Da Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória
  2. 2 Reconhecimento da usucapião
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e são incabíveis no STJ; não há interesse recursal quanto ao valor da causa por ter sido adotado o valor segundo o ITBI; e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para rever o reconhecimento da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.