AREsp 1914937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE OS AUTORES AINDA DETÊM POSSE DO IMÓVEL E DE QUE OS RÉUS NUNCA A DETIVERAM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE ASSEGUROU DIREITO POSSESSORIO DOS RÉUS - ALTA LITIGIOSIDADE - PRETENSÃO DE CONFERIR AINDA MAIOR ELASTÉRIO À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - CONFISSÃO DE QUE JÁ LANÇARAM MÃO DE TODOS OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PREVISTOS EM LEI PARA OBSTAR O DESAPOSSAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida sentença de indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade, se os autores da ação reivindicatória dizem textualmente que ainda detêm posse do imóvel objeto da lide e que os réus nunca a detiveram. 2. A vedação do art. 557 do CPC deve ser entendida "como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio" (EREsp 1.134.446/MT), devendo, pois, ser aplicada se visível o intuito de impedir o cumprimento da sentença proferida na ação possessória com fundamento em direito de propriedade. 3. Se os autores afirmam que ajuizaram ação reivindicatória como última esperança de evitar futuro desapossamento da área por força de sentença transitada em julgado, igualmente faltante o interesse de agir na modalidade adequação, posto que, como bem assentado pelo juiz sentenciante, "existe meio processual próprio para a proteção daquele que tenha seu direito erroneamente constrito". (TJMT Primeira Câmara de Direito Privado RAC n. 0000480- 07.2019.8.11.0106, Relator(a): JOAO FERREIRA FILHO, j. em 23/02/2021). Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 17 e 557 do Código de Processo Civil de 2015 e 1228 do Código Civil. Sustenta ser cabível a ação reivindicatória, já que há nos autos prova do domínio, da individualização do imóvel e da perda da posse, além de não haver litispendência com a ação possessória envolvendo as mesmas partes. Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. Os agravantes afirmam ter sido provado que têm domínio sobre o imóvel em lide, além de que demonstrada a perda da posse. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 621): (..) corretamente a r. sentença admitiu que, se os próprios autores dizem, na petição inicial, que os réus "jamais tiveram a posse do imóvel", então realmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; acertada a afirmação de que, nesse caso, "o Judiciário nada teria a fazer", porque, com efeito, seria faltante o interesse de agir na modalidade necessidade, mas isso somente se os autores tivessem lançado mão da ação reivindicatória para a finalidade prevista em lei, que é de reaver para si coisa indevida e injustamente detida ou possuída por outro (CC, art. 1.228), o que não é o caso. Interpretação sistemático-teleológica da petição inicial permite concluir, com certo grau de certeza, que os autores/apelantes não almejam reaver a posse do imóvel injustamente detida pelos réus; a pretensão reivindicatória visa, aparentemente, impedir que os autores, alegadamente legítimos proprietários, sejam removidos física ou abstratamente da base física do imóvel litigioso, ou seja, obstar o desapossamento. Não há que se falar, portanto, em perda da posse. Além disso, foi considerado que o processo foi utilizado indevidamente como meio para evitar decisão legítima proferida em processo diverso, no qual se discutia ação possessória. Não há como afastar as conclusões acima transcritas em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA