AREsp 2870411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE FOI DETERMINADA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. (IMOBILIÁRIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. WILSON LISBOA RIBEIRO, assim ementado: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 36 - destaques do original). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE FOI DETERMINADA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, IMOBILIÁRIA alegou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 313, § 4º, do CPC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca da alegação de que o imóvel objeto do contrato firmado com o réu não faz parte do acordo firmado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual; e (2) a desnecessidade de suspensão do processo, uma vez que a unidade objeto da ação reivindicatória não está incluída no acordo homologado nos autos da referida ação civil pública. (1) Da violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC Sobre o tema controvertido, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, o Tribunal bandeirante assim se pronunciou: O imóvel objeto da ação é o Lote 18 da Quadra 73 do loteamento denominado Parque Rodrigo Barreto, município de Arujá-SP. Na ação civil pública de n. 0003769-81.2000.8.26.0045, foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, "principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC". .. Por fim, o limite de um ano para a suspensão, previsto no art. 313, §4º, do CPC, não tem caráter absoluto e pode ser flexibilizado pelo órgão julgador, cabendo ao agravante, ademais, insurgir-se contra o lapso nos autos em que deferida a suspensão (e-STJ, fls. 37/38). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, o que busca IMOBILIÁRIA é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugna do, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n.283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original) Não se verifica, assim, a apontada negativa da prestação jurisdicional. (2) Da suspensão da ação reivindicatória No que se refere à alegada desnecessidade de suspensão do processo, uma vez que a unidade objeto da ação reivindicatória não está incluída no acordo homologado nos autos da referida ação civil pública, trata-se de questão cuja análise exigiria o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES PELOS DANOS PURADOS. ENTENDIMENTO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. SÚMULA 5/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER RELATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não existiu nenhuma omissão ou outro vício processual a ser sanado no julgado de fls. 1.567-1.571 (e-STJ), portanto inexistentes os requisitos para cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do novo CPC. A decisão desta relatoria então embargada dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelos insurgentes. 2. Analisando os temos da promessa de compra e venda, o julgado concluiu que não caberia afastar a legitimidade de parte das empresas rés, inclusive das insurgentes, pois todas elas seriam participantes do negócio jurídico em questão, razão por que seria caso de responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 5/STJ. 3. O acórdão concluiu que houve atraso no cumprimento da avença, vícios no negócio jurídico entabulado entre os promitentes compradores e as empresas rés e a ausência de prejudicialidade externa deste caso em virtude do julgamento de demandas pela Justiça Federal a ele eventualmente relacionadas - ações coletivas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.500/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. .. 4.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2017). 4.2. O Tribunal de piso, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.374.195/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR QUE DISCUTEM A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de prejudicialidade externa no caso, observando que a paralisação das obras pela Justiça Federal, em razão do ajuizamento de ações coletivas - ação civil pública e ação popular -, que discutem a regularidade do loteamento, constitui res inter alios acta em relação ao promissário comprador, não afetando o julgamento da demanda que visa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a prejudicialidade no caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.519.685/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.