AREsp 2786964 - DECISAO

AREsp 2786964 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o exame do mérito relativo à gratuidade de justiça e ao alegado julgamento extra petita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo, assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MANOEL JUVENTINO; Réu (agravante): JUVENIL ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Julgamento Extra Petita, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

MANOEL JUVENTINO

Autor

JUVENIL ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Réu (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. 98, 99 e 141 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o exame do mérito relativo à gratuidade de justiça e ao alegado julgamento extra petita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo, assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.