AREsp 2829963 - DECISAO

AREsp 2829963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ (harmonia com o entendimento desta Corte sobre unirrecorribilidade e preclusão) e a aplicação da tese sobre a imprescritibilidade da ação reivindicatória; faltou indicação de precedentes do STJ com cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ELI MOLLER; Agravante: EDELMIRA MOLLER; Parte Agravada: VALDOVINO BARTH - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Usucapião, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Usucapião Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO ELI MOLLER

Agravante

EDELMIRA MOLLER

Agravante

VALDOVINO BARTH - SUCESSÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à unirrecorribilidade e preclusão
  2. 2 imprescritibilidade da ação reivindicatória
  3. 3 necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ (harmonia com o entendimento desta Corte sobre unirrecorribilidade e preclusão) e a aplicação da tese sobre a imprescritibilidade da ação reivindicatória; faltou indicação de precedentes do STJ com cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente aos agravantes em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.