AREsp 2785947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSI SILVA E SILVA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o recurso especial foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 587-588): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO REINVINDICATORIA - DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL - PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ADJUDICADO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC - EXISTENCIA DE EVENTUAL PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES REINVINDICATÓRIAS ENVOLVENDO PARTICULARES - AUTOR QUE COMPROVOU SER O EFETIVO PROPRIETARIO DO BEM - AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE JURÍDICO DO INSS QUE PUDESSE JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL - POSSIBILIDADE DE SE ARGUIR A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO QUE, EM QUALQUER MODALIDADE, DEVE OBSERVAR TRÊS REQUISITOS ESSENCIAIS: O TEMPO, A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CÓDIGO CIVIL - RÉU QUE NÃO LOGROU ÉXITO EM DEMONSTRAR A DATA DO INGRESSO NO IMÓVEL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 623-628). Nas razões do apelo nobre (fls. 643-654), ROSI SILVA E SILVA aponta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-RJ não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta violação ao art. 1.245 do Código Civil e aos arts. 687, 688, I e II, 689 e 690 do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que o "(..) Recorrido pretendeu a aquisição de bem imóvel de propriedade do INSS, sendo que apenas averbou em sua matrícula, no registro Geral, a compra e venda que foi submetida ao pagamento de parcelas para a quitação do imóvel. Logo, diante desses fatos, não seria cabível a ação reinvindicatória que visa a proteção da propriedade, cabendo seu uso unicamente ao proprietário, devidamente legitimado pelo seu título, que no caso de bens imóveis, é a escritura pública regularmente registrada no cartório de Imóveis (artigo 1.245, CC)" (fls. 652). Afirma, também, que "(..) o imóvel está penhorado (processo 0000389- 74.2004.4.02.5101 que tramita na 24º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) tendo inclusive o Recorrido, Renato Augusto Jorge Leite apresentado proposta de devolução do imóvel da matrícula nº 141.978 do 4º Ofício do RGI, imóvel este situado na Rua Professor Carvalho Melo, nº 331, e respectivo terreno designado por lote 16 da quadra 08 do PA 13.421, na Freguesia de Campo Grande, abrindo mão do sinal pago e extinguindo-se a dívida objeto dos autos" (fls. 652-653). Assevera, ainda, que "(..) não há como o Recorrido ser imitido na posse do bem, ou seja, somente o INSS será parte legítima para eventualmente reivindicar o imóvel, que está na posse da Recorrente, desde o ano de 1977, tendo em vista que seus genitores, primitivos Réus, após seu falecimento transmitiram a posse a seus sucessores, que ainda continuam residindo no referido imóvel" (fls. 653). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 659). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 661-664), motivando o agravo em recurso especial (fls. 672-680) em testilha. Tampouco foi oferecida contraminuta (vide certidão à fls. 684). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO PELOS AGRAVADOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (..) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.500.693/PR, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E GENITOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.461.333/MT, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.337.212/RJ, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao apelo no tocante ao art. 1.295 do Código Civil e aos arts. 687, 688, I e II, 689 e 690 do CPC/15. No caso, o eg. TJ-RJ, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença (fls. 523-525), concluiu, entre outros fundamentos, que o ora Agravado comprovou os requisitos para a procedência do pedido posto na ação de reivindicatória que ajuizou em desfavor da ora Agravada, e que esta última não logrou provar os requisitos da usucapião. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 589-592): "A ação reivindicatória constitui ato judicial destinado a restituir posse de determinado bem, exatamente a situação do ora apelado, que adjudicou o imóvel em concorrência pública junto ao INSS. Por outro lado, o réu pretende a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Quanto à reivindicação do imóvel, o Código Civil (art. 1.228) estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. De início, cumpre verificar se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o domínio e a propriedade do bem reivindicado. No ponto, vale relembrar que o réu sustenta que o imóvel é de propriedade do INSS. (..) Na hipótese, a parte autora ora agravado logrou êxito em comprovar, através da certidão de ônus reais acostada no doc. 146, ter adjudicado o bem de propriedade do INSS em concorrência pública. Assim, o autor logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo o réu, por outro lado, se desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que determina o art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a existência de eventual penhora incidente sobre o imóvel não constitui título de exclusão da propriedade. No que toca a alegada incompetência do Juízo, esta deve ser rechaçada, vez que, no caso sub judice, não está em discussão interesse jurídico do INSS, e sim de dois particulares, mormente porque o autor logrou êxito em demonstrar ser o efetivo proprietário do bem, o que denota, a toda evidência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e não da Justiça Comum Federal. No que toca a prescrição aquisitiva, com efeito, é incontroversa a possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa. Nesse sentido é o verbete nº. 237 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "SÚMULA Nº 237 - O usucapião pode ser arguido em defesa." No entanto, para que haja uma posse ad usucapionem é necessário que a posse seja ininterrupta, sem oposição, com intenção de dono, independentemente de título de boa-fé, durante determinado prazo legal e que a mesma incida sobre coisa hábil a ser usucapida. Com efeito, o ônus da prova quanto aos requisitos da usucapião recai sobre a parte que a suscita (art. 373, II, do CPC). Destarte, é necessária a comprovação do preenchimento de todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu, ora apelante, mormente porque, em nenhum momento logrou êxito em demonstrar a data de ingresso no imóvel." (g. n.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar do entendimento ora transcrito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA