AREsp 2819899 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os argumentos constantes da decisão agravada, em especial a incidência do óbice representado pela Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ONALDO CAMPOS NETO; Agravante: LORENA LEAO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ONALDO CAMPOS NETO

Agravante

LORENA LEAO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os argumentos constantes da decisão agravada, em especial a incidência do óbice representado pela Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.