AREsp 2765817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação reivindicatória c/c indenizatória. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de seu recurso em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ação: reivindicatória c/c indenizatória, ajuizada pela agravante em desfavor de KEILA PEIXOTO, sobre bem imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela parte agravante e pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - UPSA. CONDOMÍNIO IMPÉRIO DOS NOBRES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS. O LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONTADO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRDR 08. APLICAÇÃO RESTRITA AOS IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA/DF. SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. Tratam-se de apelações interpostas nos autos da ação reivindicatória ajuizada em 18/07/2021 por URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em desfavor de KEILA PEIXOTO com pedido reconvencional, que julgou procedente o pedido reivindicatório determinando que a autora/reconvinda URBANIZADORA PARANOAZINHO S. A. - UPSA seja imitida na posse do imóvel objeto da Matrícula n. Matrícula n. 17.866 do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado ao Condomínio Império dos Nobres, Quadra MC, Conjunto 02, Lote 74, apartamento 101, Setor Habitacional Boa Vista, Sobradinho/DF; condenou a parte requerida/reconvinte a pagar à UPSA indenização pelos frutos civis do imóvel que deixou de lucrar, no valor correspondente ao aluguel mensal do lote, sem as benfeitorias, tendo a data da citação 12/08/2022 como termo inicial da obrigação de pagar, sendo o termo final a efetiva imissão do autor na posse, com valores a serem apurados em liquidação por arbitramento; bem como julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a UPSA a pagar à reconvinte/requerida o valor relativo a todas as benfeitorias/acessões realizadas no apartamento 101 do imóvel, cujo valor será aferido em liquidação de sentença, ficando assegurado o direito de retenção. 2. Preliminares rejeitas. Cerceamento de defesa: produção de prova testemunhal para comprovar tempo de posse e ratificar a aquisição feita e eventual negócio realizado entre terceiros. Suspensão do feito em razão de ação de Oposição n. 0010214-65.2003.4.01.3400. Aplicação do princípio da persuasão racional do Juiz. Prova documental suficiente. Questionamentos quanto à eventual negócio jurídico realizado entre a autora e terceiro, bem como em relação ao título da propriedade, devem ser discutidos em ações autônomas. A existência de ação de oposição não induz a presunção de propriedade proveniente do registro imobiliário. Incorreção do valor da causa: nos termos do art. 292 inciso V, do CPC, o valor da causa, na ação de reivindicação, corresponderá ao valor da área ou do bem objeto do pedido. O valor da causa é correspondente ao suposto valor do imóvel objeto do pedido de reivindicação, e não ao suposto valor do lote nú. 3. A contagem do prazo para usucapir deve ocorrer da regularização do imóvel, quando esse passou a atender às exigências de ordenação urbana, estando apto a viabilizar o cumprimento da função social da propriedade urbana, no caso dos autos 16/09/2016. O IRDR nº 8, entendeu ser possível a aquisição de imóvel particular pela usucapião, ainda que pendente processo de regularização da área. No entanto, é certo que tal precedente foi exarado especificamente para imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, sem efeito vinculante. Precedentes. Considerando a data de registro da escritura pública em 16/09/2016 não há como reconhecer, no caso, a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião porque não preenchido o requisito relativo ao tempo (usucapião ordinária - 10 anos; usucapião extraordinária - 15 anos). 4. Das benfeitorias. A questão deve ser analisada sob o prisma da boa-fé. O legislador adotou o princípio geral da presunção da boa-fé, enquanto a má-fé deve ser provada. No mesmo sentido o col. STJ no REsp 956943/PR (Tema 243, item 1.3): "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova". A irregularidade do lote em disputa não pode servir para afastar a boa-fé da requerida em realizar edificações no terreno em questão, considerando, em especial, a grave realidade urbanística presente no Distrito Federal. Precedentes. 5. Recurso da autora conhecido e no mérito negado provimento. Recurso da ré conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento. (e-STJ Fls. 1315-1318) Decisão de admissibilidade do TJDFT: inadmitiu o recurso especial da agravante ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Decisão unipessoal da Presidência do STJ: não conheceu do recurso interposto considerando a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ Fl. 1544-1545). Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 1550-1552, a agravante alega que a indicação da alínea "c" do permissivo constitucional se deu por mero erro material, de sorte que a irresignação do recurso especial diz respeito à violação aos arts. 1.201 e 1.219 do CC. Aduz, assim, a possibilidade de análise de sua insurgência ante ao equívoco apontado. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação reivindicatória c/c indenizatória. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de seu recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A decisão restou assim fundamentada: (..) Por meio da análise do recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) (..) (e-STJ Fl. 1544) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Da divergência jurisprudencial Com efeito, não obstante a alegação de mero erro material, verifica-se que o recurso especial da agravante foi, de fato, manejado exclusivamente com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional (e-STJ Fls. 1415 e 1423), razão pela qual deve ser mantido o óbice atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Consoante referido na decisão agravada, a agravante não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos da legislação citada. Nesse passo, para que se tenha por configurada a divergência, é necessário que haja uma análise aprofundada e exaustiva de arestos, de modo a demonstrar que o acórdão do Tribunal local foi proferido de maneira análoga ou similar a outros julgados, o que não se verifica das presentes razões. Ademais, ainda que assim não fosse, a alegação de ofensa aos arts. 1.201 e 1.219 do CC e o decorrente afastamento do pedido de indenização por benfeitorias resta obstado pela incidência da Súmula 284/STF, restando deficiente a fundamentação quanto ao ponto, a par da Súmula 7/STJ. Isso porque, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dever de indenizar as benfeitorias do possuidor de boa-fé, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.