AREsp 2783106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório — sendo imprescindível, em observância ao princípio da...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Reivindicatória Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade no ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório — sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, que a parte demonstre a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.