AREsp 2489581 - ACORDAO

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O agravo interno e o recurso especial foram desprovidos porque a reforma da decisão atacada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por se tratar de decisão concessiva/denegatória de tutela de urgência (natureza precária), aplica-se a...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. (ENERGISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Tutela Antecipada De Urgência, Incidência Das Súmulas N. 735 Do STF E N. 7 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Reivindicatória Tutela Antecipada De Urgência Incidência Das Súmulas N. 735 Do STF E N. 7 Do STJ Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. (ENERGISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram desprovidos porque a reforma da decisão atacada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por se tratar de decisão concessiva/denegatória de tutela de urgência (natureza precária), aplica-se a Súmula n. 735 do STF, impedindo o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial desprovido