Pet 18058 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem significativa chance de êxito do recurso especial inadmitido: não houve prequestionamento da alegada nulidade por falta de notificação premonitória; o Tribunal de origem concluiu pela posse precária em razão de...

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Parties
Requerente: RENNER KARIANA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Comodato Verbal, Benfeitorias, Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmitido, Notificação Premonitória, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Ação Reivindicatória Usucapião Comodato Verbal Benfeitorias Tutela Provisória Recurso Especial Inadmitido Notificação Premonitória +2 more

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Parties

RENNER KARIANA DO AMARAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido / Decisão Interlocutória De Indeferimento Da Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de notificação premonitória
  2. 2 reconhecimento de usucapião extraordinária
  3. 3 qualificação da posse como precária em razão de comodato verbal

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem significativa chance de êxito do recurso especial inadmitido: não houve prequestionamento da alegada nulidade por falta de notificação premonitória; o Tribunal de origem concluiu pela posse precária em razão de comodato verbal (ausência de animus domini) em conformidade com a jurisprudência do STJ; e a pretensão indenizatória por benfeitorias carece de prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Pedido de tutela provisória indeferido.
  • Publique-se.