AREsp 2934975 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento porque a revisão da decisão estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de existência de coisa julgada não foi prequestionada no tribunal local,...

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Parties
Agravante (insurgente): JOSÉ ANTONIO DE MELO; Recorrido (autor Na Ação De Origem): FERNANDO DIVINO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE MELO

Agravante (insurgente)

FERNANDO DIVINO PACHECO

Recorrido (autor Na Ação De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 Requisitos da ação reivindicatória (prova da titularidade, individualização do bem e posse injusta)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre existência de coisa julgada e incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento porque a revisão da decisão estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de existência de coisa julgada não foi prequestionada no tribunal local, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial