AREsp 2973001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas, não havendo omissão nem contradição a ensejar reforma por recurso especial; no mérito do acórdão, concluiu-se que a ausência de outorga uxória não invalida o contrato quando o regime de bens é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Saneamento De Omissão No Acórdão De Apelação
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Contrato De Confissão De Dívida Com Garantia Imobiliária, Outorga Uxória, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Imissão Na Posse, Indenização Por Ocupação Indevida, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, III Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Contrato De Confissão De Dívida Com Garantia Imobiliária Outorga Uxória Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Imissão Na Posse Indenização Por Ocupação Indevida +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Saneamento De Omissão No Acórdão De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de outorga uxória invalida a transmissão do imóvel
  2. 2 Se cabe aplicação da exceção do contrato não cumprido em contrato de confissão de dívida autônomo
  3. 3 Se há posse injusta que autorize imissão na posse e indenização por ocupação indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente as questões postas, não havendo omissão nem contradição a ensejar reforma por recurso especial; no mérito do acórdão, concluiu-se que a ausência de outorga uxória não invalida o contrato quando o regime de bens é separação total e não há prejuízo ao cônjuge, que o contrato de confissão de dívida era autônomo e título executivo extrajudicial, e que o inadimplemento e a falta de título jurídico justificaram a imissão na posse e a indenização pela ocupação indevida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.