AREsp 2895614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados incabíveis e não interromperam o prazo para a interposição do agravo, razão pela qual não se admitiu o processamento do recurso especial. Quanto aos honorários, não houve efetiva majoração por já ter sido atingido o limite previsto em lei na origem.

Parties
Agravante: SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS S/A; Agravante: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA; Agravada: FRANCISCA BETANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Reivindicatória Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS S/A

Agravante

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA

Agravante

FRANCISCA BETANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PASSOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados incabíveis e não interromperam o prazo para a interposição do agravo, razão pela qual não se admitiu o processamento do recurso especial. Quanto aos honorários, não houve efetiva majoração por já ter sido atingido o limite previsto em lei na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.