AREsp 2782264 - ACORDAO

AREsp 2782264 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; e a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião Como Matéria De Defesa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Usucapião Como Matéria De Defesa Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Negativa de vigência de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; e a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.