REsp 1838136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de realização de perícia em ação reivindicatória para delimitar o esbulio de cada um dos réus, bem como sobreposição de matrículas. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas dos autos e na teoria da asserção, concluiu que a delimitação do imóvel foi suficientemente determinada pela descrição presente na incial 3. O acórdão do Tribunal a quo abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 5. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALCIONE PAULA DA SILVA, MARIZA BORGES ASSIS SILVA, COMERCINDO TOMELIN e FILOMENA TOMELIN contra decisão monocrática relatada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , assim ementado (fls. 7.894): APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA- FALTA DA EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA QUE SE DIZ SER OBJETO DA EVENTUAL OCUPAÇÃO E POSSES INJUSTAS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS- RECURSO PROVIDO A inicial da reivindicatória que descreve as caraterísticas geográficas do imóvel, marcos, confrontações: inclusive com indicação de ângulos, distância e amarração de um dos lados em margem de rio caudaloso, tem asserção suficiente a autorizar o processamento para efeito de produção de prova a respeito dá pretensão, máxime se tais características guardam correlação com o documento público representativo da aquisição no registro em circunscrição imobiliária. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fls. 8.453): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 354, 458, 488 E 1.013, §§ 1º, 2º E 3º, I, DO CPC, DO ART. 1228 DO CC E DOS ARTS. 176 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.228 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 329 DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 574 A 587 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 3. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.228 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 329, II, E 434 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. Aduz o agravante que o imóvel não teria sido suficientemente individualizado e que, ao invés de se possibilitar a perícia, seria o caso de indeferimento da ação; alegam que a decisão atacada possibilita a emenda da inicial por via transversa, o que não seria possível após a angularização; defendem que, com a aplicação da a prescrição deveria ter sido analisada, bem como afirma haver divergência jurisprudencial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 8.533-8.550. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de realização de perícia em ação reivindicatória para delimitar o esbulio de cada um dos réus, bem como sobreposição de matrículas. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas dos autos e na teoria da asserção, concluiu que a delimitação do imóvel foi suficientemente determinada pela descrição presente na incial 3. O acórdão do Tribunal a quo abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 5. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Discute-se nos autos se é possível perícia sobre a descrição de imóvel, objeto de ação reivindicatória. Na origem, trata-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Em primeira instância a ação foi extinta, sem julgamento do mérito. O Tribunal de origem reformou a decisão por entender com base na teoria da asserção, que o imóvel em questão estava suficientemente descrito na inicial e que demais pormenores poderiam ser elucidados por meio de perícia e demais provas produzidas no processo. Por esses motivos deferiu a realização de perícia a fim de conferir maior exatidão às áreas esbulhadas por cada um dos réus e eventual sobreposição de áreas em registros existentes. Não assiste razão ao agravante ao aduzir que a decisão atacada não se manifestou sobre a duplicidade de registros, como se vê do trecho abaixo (fl. 8.517). Sobre a questão relativa à duplicidade de registro, à produção de prova e à suposta emenda à inicial, o Tribunal de origem assim se manifestou no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 8.050): Saber sobre qual circunscrição é a do registro do imóvel objeto da lide, é questão que será esclarecida justamente pela prova a ser produzida na origem, cuja possibilidade de realização pelo autor foi admitida pelo v. acórdão embargado. De igual forma, não se verifica eventual contradição do v. acórdão sobre a arguição de emenda da petição inicial após a contestação. Ocorre que a prova a ser realizada não se reveste de caráter de emenda da petição inicial, mas sim de possibilidade de demonstração, pelo autor, aqui embargado, de correção de eventuais irregularidades com vistas a retratar, no plano fenomênico, o possível resultado projetado na pretensão deduzida na Ação Reivindicatória que propôs, como já consignado. Propiciará, inclusive, a realização da prova, o esclarecimento de eventual discrepância de informações sobre a localização do imóvel ocorrida entre a petição inicial e o documento dominial que a instruiu. Depreende-se, portanto do acórdão recorrido que a questão suscitada foi tratada de forma adequada pelo Tribunal de origem. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Quanto à alegação de ofensa ao art. 1.228 do CC, ainda que se superasse o óbice do art. 284 do STF, reconhecido pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino na decisão agravada, o conhecimento ainda seria obstado, uma vez que a aferição da propriedade do imóvel e eventual sobreposição registral se confundem com o mérito da demanda, logo a conhecer significaria supressão de instância, uma vez que os juízos de primeiro e segundo graus não se manifestaram sobre o tema. Além disso, a verificação documental dos registros dos imóveis é impossibilitada pela incidênc ia da Súmula n. 7 do STJ. Tampouco vislumbro possibilidade de se superar incidência da Súmula n. 7/STJ no conhecimento de eventual violação aos arts. 329 e 434 do CPC, pois como já consignado pelo Tribunal a quo a realização de perícia não caracteriza emenda à inicial, como demonstra o seguinte trecho (fl. 8.050): De igual forma, não se verifica eventual contradição do v. acórdão sobre a arguição de emenda da petição inicial após a contestação. Ocorre que a prova a ser realizada não se reveste de caráter de emenda da petição inicial, mas sim de possibilidade de demonstração, pelo autor, aqui embargado, de correção de eventuais irregularidades com vistas a retratar, no plano fenomênico, o possível resultado projetado na pretensão deduzida na Ação Reivindicatória que propôs, como já consignado. No mais, reitera-se que a incidência dos apontados óbices processuais (Súmula n. 7/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão: 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025.) 3. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (AgInt no AREsp n. 1.807.011/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno. É como penso. É como voto.