AREsp 2989946 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial no mérito porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da propriedade dos imóveis e da comprovação de posse injusta,...

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Parties
Requerente: Movimento Comunitário Novo México; Requerido: Requerido; Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Artigos 1.022 E 489 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Artigos 1.022 E 489 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Movimento Comunitário Novo México

Requerente

Requerido

Requerido

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de questões fático-probatórias relativas à ação reivindicatória (propriedade e posse injusta)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial no mérito porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da propriedade dos imóveis e da comprovação de posse injusta, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negar-lhe provimento.