AREsp 2861194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a alegada inadmissibilidade por fundamentação em dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar tal impugnação nos termos dos dispositivos processuais e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS MACHADO COSTA; Agravante: MARIA DAS NEVES SILVA COSTA; Autora: VERA CECÍLIA D ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Reivindicatória Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO DE DEUS MACHADO COSTA

Agravante

MARIA DAS NEVES SILVA COSTA

Agravante

VERA CECÍLIA D ANGELO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a alegada inadmissibilidade por fundamentação em dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar tal impugnação nos termos dos dispositivos processuais e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.