AREsp 2794023 - ACORDAO

AREsp 2794023 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos mencionados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a alteração do entendimento de que o autor comprovou seu direito exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais manteve-se a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO FERREIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Embargos Declaratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SERGIO FERREIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos mencionados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a alteração do entendimento de que o autor comprovou seu direito exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais manteve-se a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC.