AREsp 2902993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação específica das benfeitorias; modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Imissão Na Posse, Retenção Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Imissão Na Posse Retenção Por Benfeitorias Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.219 do Código Civil (direito de retenção por benfeitorias)
  2. 2 Comprovação específica das benfeitorias alegadas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação específica das benfeitorias; modificar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105/CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito da retenção por benfeitorias.