AREsp 2713093 - ACORDAO

AREsp 2713093 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (prova e individualização da coisa, domínio e posse injusta), hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UMUARAMA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.; Agravante: CARLOS DALY DALCOL TREVISAN; Autor/recorrido: JOSE HONORATO NETO (substituído pelo espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UMUARAMA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

CARLOS DALY DALCOL TREVISAN

Agravante

JOSE HONORATO NETO (substituído pelo espólio)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem
  2. 2 Qual a distribuição do ônus da prova na ação reivindicatória (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (prova e individualização da coisa, domínio e posse injusta), hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.