AREsp 2973673 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento ausente quanto à violação do art. 1.219 do Código Civil
2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal violado
3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de demonstração da violação do art. 1.022 do CPC para sua admissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 1.219 do Código Civil (benfeitorias/direito de retenção) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado conforme art. 1.025 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoraram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.