AREsp 3062356 - DECISAO

AREsp 3062356 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro de fundamentação nos acórdãos impugnados, pois estes decidiram a controvérsia sustentando que a posse dos recorrentes era injusta em razão de invasão e nulidade do título por falsificação; a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido/negado provimento; bem como foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIO BATISTA MARTINS FILHO; Recorrida: Roderjan & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse E Posse Injusta, Boa Fé, Benfeitorias, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissões E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse E Posse Injusta Boa Fé Benfeitorias Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO BATISTA MARTINS FILHO

Agravante

Roderjan & Cia Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.228 do Código Civil e demonstração da posse injusta
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro de fundamentação nos acórdãos impugnados, pois estes decidiram a controvérsia sustentando que a posse dos recorrentes era injusta em razão de invasão e nulidade do título por falsificação; a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido/negado provimento; bem como foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.