AREsp 2649296 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque as alegadas violações constitucionais são incabíveis em recurso especial; os dispositivos apontados não foram prequestionados pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489/ CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AIZITA CATIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AIZITA CATIA GOMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque as alegadas violações constitucionais são incabíveis em recurso especial; os dispositivos apontados não foram prequestionados pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489/ CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.