AREsp 3096061 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
2. 2 Obrigatoriedade de intimação dos sucessores quando o espólio é representado por inventariante dativa (art.75 CPC)
3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou de forma motivada que faltaram os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da ausência de intimação dos sucessores do falecido (art.75, §1º, CPC), conclusão fática que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito e a fixação dos honorários nos limites do art.85 do CPC, com majoração de 10% nos termos do §11 do mesmo artigo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.