AREsp 3143931 - DECISAO

AREsp 3143931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas à omissão previstas no art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os vícios, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria não foi efetivamente prequestionada, pois não houve enfrentamento pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, em razão da ausência de cotejo analítico. Por isso, o Recurso Especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Propriedade, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Ação Reivindicatória Propriedade Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas à omissão previstas no art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os vícios, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria não foi efetivamente prequestionada, pois não houve enfrentamento pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, em razão da ausência de cotejo analítico. Por isso, o Recurso Especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...