REsp 1912077 - DECISAO

REsp 1912077 - DECISAO

A Corte, à luz do precedente da Corte Especial (AgRg nos EAREsp 440.971/RS), reconheceu que a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade importa em deferimento tácito, de modo que, à época da interposição do agravo de instrumento, o recorrente fazia jus ao benefício e não poderia ser penalizado...

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Parties
Agravante / Recorrente / Autor: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS; Recorrida / Ré: GISELE APARECIDA VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento das multas aplicadas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Justiça Gratuita, Deserção, Tutela Provisória De Urgência, Multas Processuais
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Justiça Gratuita Deserção Tutela Provisória De Urgência Multas Processuais

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Parties

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Autor

GISELE APARECIDA VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da gratuidade da justiça
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 aplicação de multa por recurso deserto

Ratio Decidendi

A Corte, à luz do precedente da Corte Especial (AgRg nos EAREsp 440.971/RS), reconheceu que a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade importa em deferimento tácito, de modo que, à época da interposição do agravo de instrumento, o recorrente fazia jus ao benefício e não poderia ser penalizado por deserção; entretanto, por renúncia do autor e arquivamento dos autos, houve perda de interesse no julgamento do mérito do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial foi provido apenas para afastar a condenação do recorrente ao pagamento das multas aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento das multas aplicadas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento das multas aplicadas pelo Tribunal de origem.
  • Intime-se.