AREsp 1741491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC/15.

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Parties
Agravante: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Agravado: ADONIS SERGIO TRINDADE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Imissão, Perdas E Danos, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Ação Reivindicatória Imissão Perdas E Danos Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

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Parties

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante

ADONIS SERGIO TRINDADE E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo diante da fundamentação baseada no art. 1.021, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno