AREsp 1670306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, demonstrando que a usucapião reconhecida em favor da apelada produziu efeitos ex tunc e, portanto, a agravante não detém o domínio requerido na ação reivindicatória, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IARA SILVA DINIZ GALANTE; Apelada: Tereza Francisca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Usucapião
Processual Civil Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Usucapião

Case Brief

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Parties

IARA SILVA DINIZ GALANTE

Agravante

Tereza Francisca

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da sentença de usucapião sobre a titularidade e sua incidência na ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, demonstrando que a usucapião reconhecida em favor da apelada produziu efeitos ex tunc e, portanto, a agravante não detém o domínio requerido na ação reivindicatória, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade