EREsp 1405489 - ACORDAO

EREsp 1405489 - ACORDAO

Havendo discriminação administrativa da gleba pelo INCRA e sua afetação a projeto de assentamento, as normas constitucionais e infraconstitucionais (em especial art. 11 do Estatuto da Terra e o Decreto-Lei n. 1.110/1970) conferem ao INCRA legitimidade para representar a União e vindicar a posse dos imóveis federais afetados à reforma agrária, razão pela qual os embargos de divergência foram providos e o recurso especial do INCRA foi acolhido, determinando-se o retorno dos autos à origem para o exame do mérito.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento E Provimento Dos Embargos Na Primeira Seção, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial do INCRA; autos devolvidos à origem para julgamento do mérito da ação reivindicatória
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Legitimidade Ativa Do INCRA, Assentamento Rural, Discriminação De Terras Devolutas, Afetação De Terras À Reforma Agrária, Estatuto Da Terra
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Ação Reivindicatória Legitimidade Ativa Do INCRA Assentamento Rural Discriminação De Terras Devolutas +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento E Provimento Dos Embargos Na Primeira Seção, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do INCRA para propositura de ação reivindicatória em imóvel de domínio da União afetado à reforma agrária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre turmas sobre a legitimidade do INCRA

Ratio Decidendi

Havendo discriminação administrativa da gleba pelo INCRA e sua afetação a projeto de assentamento, as normas constitucionais e infraconstitucionais (em especial art. 11 do Estatuto da Terra e o Decreto-Lei n. 1.110/1970) conferem ao INCRA legitimidade para representar a União e vindicar a posse dos imóveis federais afetados à reforma agrária, razão pela qual os embargos de divergência foram providos e o recurso especial do INCRA foi acolhido, determinando-se o retorno dos autos à origem para o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial do INCRA; autos devolvidos à origem para julgamento do mérito da ação reivindicatória

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA