REsp 1344232 - DECISAO

REsp 1344232 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, o...

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Parties
Recorrente: HILDA ALMENTINA TEIXEIRA DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Direito Real De Habitação, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Direito Real De Habitação Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

HILDA ALMENTINA TEIXEIRA DE GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, o exame nas alíneas 'a' e 'c' mostrou‑se inviável, sendo o recurso rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.
  • Publique‑se.