AREsp 171389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, a acolhida das alegações exigiria rediscussão de matéria fática (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração, nos termos exigidos, de divergência jurisprudencial para afastar os óbices de...

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Parties
Agravante: JAIME VALLER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Outorga Uxória, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Art. 538 CPC (multa Por Embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Reivindicatória Outorga Uxória Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico De Jurisprudência Art. 538 CPC (multa Por Embargos De Declaração)

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Parties

JAIME VALLER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (multa por embargos de declaração)
  3. 3 Obrigatoriedade da outorga uxória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, a acolhida das alegações exigiria rediscussão de matéria fática (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração, nos termos exigidos, de divergência jurisprudencial para afastar os óbices de admissibilidade, tornando o recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.