AREsp 2562477 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, que incide a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BIANCA MARIA VIANA (BIANCA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REVISÃO DO ACORDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls.493/195). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não incide a Súmula n.º 7 desta Corte na medida em que o debate dos temas devolvidos não importa em reexame de matéria fático-probatória, mas sim unicamente de direito. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.508/525). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, que incide a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Apesar do inconformismo novamente apresentado por BIANCA de que, além de não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a MITRA DIOCESANE DE BREJO (MITRA) não é a proprietária e nem teve a posse do imóvel objeto da presente ação reivindicatória, conforme já elucidado pela decisão ora agravada, o Tribunal estadual reconheceu a sua legitimidade para responder à ação, assim como a MITRA detém a titularidade do imóvel e foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela pretendida ao consignar que: Superada essa fase, seja por determinação legal, seja por cronologia processual, dirijo-me à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Apelante, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel, o qual pertenceria ao Sr. Pe. Américo de Oliveira Henriques, ex-pároco da igreja Nossa Senhora dos Aflitos. Não lhe assiste razão. Isto porque, embora não figure como proprietária do imóvel, a requerida, ora apelante, exerce a posse do bem sob litígio, haja vista que é Diretora da escola particular em funcionamento nas dependências do imóvel. Portanto, uma vez exercendo a posse, pode figurar no polo passivo da ação reivindicatória, que visa justamente "a defesa da propriedade contra o possuidor que não é proprietário". Logo, o fato de não ser proprietária não a exime de ser parte legítima para figurar na presente ação, vez que a ação reivindicatória pode ser oposta em face de qualquer pessoa que imponha obstáculo à titularidade do proprietário. .. In casu, a apelante questiona a titularidade do domínio pelo autor, sob o argumento de que o imóvel não é de propriedade da Paróquia, mas pertence ao Pe. Américo, que teria adquirido e construído o imóvel com recursos próprios. Não obstante as alegações da apelante, do conjunto fático probatório apresentado nos autos, vejo que a propriedade do imóvel ora questionada pela recorrente se encontra suficientemente comprovada pela apelada. Isso porque a documentação acostada ao processo aponta que à margem da matrícula nº 1.300, Livro 02, fls. 139, consta averbação de inalienação, e denota ter havido anotação de doação do imóvel pelo então proprietário em favor da Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos. Nesse contexto, considerando que a doação se caracteriza como um negócio jurídico, sendo classificada como contrato (nos termos do art. 538 do Código Civil), uma vez formalizada, sem que haja provas da existência de defeitos jurídicos em seu aperfeiçoamento, não há como reconhecer a sua invalidade. Embora defenda que a doação se trata de equívoco provocado pelo Cartório, a recorrente não trouxe provas de suas afirmações, ao passo que a recorrida trouxe elementos que atestam a veracidade de suas alegações, tal como a Escritura Pública de Doação, constante do id.24278402, da qual não se constata presença de irregularidades, vez que é dotada de fé pública. A mera alegação de erro cartorário é insuficiente para impugnar a escritura de doação, mormente porque não há evidências de que foram descumpridos os requisitos legais exigidos para o aperfeiçoamento da doação. Pelo contrário, as provas apresentadas demonstram que o negócio jurídico seguiu a forma prescrita em lei, tratando de objeto lícito e realizada por agentes capazes. Logo, a afirmação de que o Padre Américo não consentiu com a doação é insuficiente para desconstituir a higidez do contrato, pois, para tanto, deve haver prova inequívoca de vício de consentimento, ou qualquer outro defeito capaz de macular o negócio jurídico celebrado. (e-STJ, fls. 313-315) Dessa forma, modificar as conclusões adotadas pela Corte estadual demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n.º 7 desta Corte, que também obsta o conhecimento do inconformismo interposto com base na alínea c do art. 105 da CF . Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONCLUSÃO PAUTADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. Para derruir a convicção formada quanto à legitimidade ad causam da ora agravante (a qual participou ativa e diretamente do empreendimento imobiliário), seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, procedimentos defesos na via eleita, em razão dos óbices contidos nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.427.578/BA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. .. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua responsabilidade solidária por integrar e se beneficiar da cadeia de consumo, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes. 7. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.422.743/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.