AREsp 2673351 - ACORDAO

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O acórdão recorrido pronunciou-se de forma adequada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, afastar a caracterização da posse injusta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é negado e...

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Parties
Ré: Aldelice Maria de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse Injusta, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Posse Injusta Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

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Parties

Aldelice Maria de Jesus

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão afrontando o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão mediante reexame de fatos e provas (impedida pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Presença dos requisitos da ação reivindicatória (domínio, posse injusta, delimitação da área)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma adequada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, afastar a caracterização da posse injusta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.