AREsp 2786964 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 141 do CPC (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MANOEL JUVENTINO; Réu/agravante: JUVENIL ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Ação Reivindicatória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL JUVENTINO

Autor

JUVENIL ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por falta de manifestação do tribunal de origem sobre dispositivo legal indicado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 141 do CPC (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.