REsp 2244318 - DECISAO

REsp 2244318 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a justiça ou injustiça da posse, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: MARIA DO AMPARO LIARTE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO AMPARO LIARTE SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da posse injusta na ação reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a justiça ou injustiça da posse, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.