AREsp 2646887 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas e apoiando-se em laudo pericial que constatou a ausência de individualização precisa dos lotes, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou...

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Parties
Agravante/recorrente: ALDO ASSUMPCAO ZAGONEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Coisa Julgada Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ALDO ASSUMPCAO ZAGONEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação à reexaminação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de individualização do bem na ação reivindicatória (arts. 1.228 e 1.245 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas e apoiando-se em laudo pericial que constatou a ausência de individualização precisa dos lotes, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão de que trata o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º