AREsp 1929260 - DECISAO

AREsp 1929260 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC/15 indicados no recurso especial (arts. 269, 272 e 280), de modo que não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível; não se verificou erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a inclusão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MEIRY JOIAS EIRELI; Agravada: ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Renovatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Aplicação Do Cpc/15, Intimação E Substabelecimento Sem Reserva De Poderes
Processual Civil Ação Renovatória Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Recursal Aplicação Do Cpc/15 Intimação E Substabelecimento Sem Reserva De Poderes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MEIRY JOIAS EIRELI

Agravante

ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 269, 272 e 280 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.025 do CPC/15 quanto à inclusão de matérias suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC/15 indicados no recurso especial (arts. 269, 272 e 280), de modo que não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível; não se verificou erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a inclusão via art. 1.025 do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15