REsp 1559188 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BIBLOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão monocrática de fls. 671-675, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial doora agravante. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado (fl. 588): PROCESSUAL CIVIL - RENOVATÓRIA - SUBLOCAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOS LOCADORES - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DA LEI Nº 8.245/91 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a relação jurídico-material vincula tanto a sublocadora, primitiva locatária, bem como a sublocatária e os locadores, ante a sublocação integral do imóvel, nos termos do art. 71, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, desnecessária a intervenção dos locadores, vez que, formado o litisconsórcio necessário, estes se obrigam diretamente a a sublocatária. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARBITRAMENTO DO ALUGUEL LASTREADO NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a ré fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau que reconheceu que não houve qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a conclusão lançada no laudo pericial, de rigor a manutenção integral da sentença. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 606-610, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 613-623, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao art. 71 da Lei 8245/91 e 47 do CPC/73, sob o fundamento de que se trata de ação renovatória de sublocação a qual, caso renovada, irá ter vigência posterior ao contrato de locação original e que por isso seria necessário a formação do litisconsorte passivo necessário, devendo integrar a lide também o proprietário do imóvel. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 379-387), a parte agravante sustenta serem inaplicáveis os referidos óbices. Impugnação às fls. 688-919, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na necessidade de formação do litisconsorte passivo necessário com o proprietário do imóvel, por se tratar de ação renovatória de sublocação, a qual, caso renovada, irá ter vigência posterior ao contrato de locação original. No particular, decidiu o Tribunal de piso (fls. 589-590, e-STJ): De início, rejeito a preliminar de nulidade ante a necessidade de citação dos locadores. Diante das peculiaridades do caso concreto, renovatória de contrato de sublocação, conquanto a sublocadora/apelante possuísse interesse e legitimidade para a propositura desta ação, em momento algum propôs a renovação do contrato original (fls. 121/130), decaindo de seu eventual direito, remanescendo unicamente a da recorrente (sublocatária/apelada). A renovação implica na continuidade da anterior avença locatícia firmada entre locadores e sublocadora de forma a manter íntegra a relação obrigacional estabelecida, salvaguardando o interesse comercial da sublocatária na manutenção de seu comércio. Pelo que dos autos consta, a sublocadora/apelante tomou o imóvel em locação em 01-09-2003 com término previsto para 31-08-2010 (fls. 121/130),e sublocou em 01-12-2003, ou seja, três meses depois. Ante a sublocação integral do imóvel, a relação jurídica de direito material vincula tanto a sublocadora, primitiva locatária, como também a sublocatária e os proprietários locadores, vez que formado o litisconsórcio necessário, obrigam-se os locadores diretamente a sublocatária/apelada, convertida em locatária direta, nos termos do art. 51, §1ºe 71, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Igualmente impertinente a segunda preliminar de carência da ação, posto que, pouco importa que o contrato de locação original tenha vigência até 2012, pois o direito à renovação das locações de imóveis comerciais, no caso de sublocação total, está disposto na segunda parte do §1º, do art. 51, da Lei nº8.245/91, in verbis: "Art. 51§1º (..) no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário. Afastadas, portanto, as preliminares, passo ao exame do mérito Contudo, aora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de apelação e embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.