AREsp 1797208 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por WILSON VIDAL BARRETO e outros contra decisão proferida às fls. 1.234-1.237, na qual rejeitei os embargos declaratórios opostos pelas partes ora recorrentes. As partes agravantes alegam que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos. Argumentam que não incide a Súmula 7 desta Corte, apontando que "Como consta da moldura dos vv. acórdãos proferidos, os locadores, ora agravantes, não são revéis, pelo contrário, estão devidamente representados e combatem ferozmente a pretensão da locatária, aqui agravada, e se não se opuseram ao preço ofertado é porque esta condição lhes pareceu adequada. Por sua vez, a agravada, não é nenhum incapaz, ao revés, é uma das maiores empresas do seu ramo no Brasil -- o que é fato notório -- com mais de sete mil e duzentos postos de combustíveis empunhando sua bandeira em todo o território nacional. Não há indício sequer de que a proposta de aluguel da autora, ora agravada, tenha sido fruto de equívoco ou má-fé tanto que os vv. acórdãos nada dizem neste contexto" (fl. 1.252). Sustentam que "Neste cenário não há, pois, que se falar em indispensabilidade de dilação probatória voltada à prova pericial do quantum aluguel à míngua, ademais, de qualquer prejuízo ou cerceamento ao direito à ampla defesa de agravantes e agravada" (fl. 1.254). Argumentam que "bem ao contrário do que assenta a r. decisão guerreada, importa destacar que não basta a constituição do fundo de comércio para a proteção do locatário e dar-lhe o direito a renovação compulsória. E tal inadimplemento não há de ser tido por uma infração insignificante, a renovação da locação visa dar guarida às condutas baseadas na boa-fé e na eticidade e não no abuso do direito" (fl. 1.263). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 1.278-1.289). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): Observo que os argumentos desenvolvidos pelas partes agravantes não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal local enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal estadual deixou registrados os seguintes fundamentos (fls. 1.022-1.024): Os temas suscitados nesse âmbito, portanto, já se encontram superados, cabendo apenas analisar a observância dos requisitos legais a partir do novo período de prorrogação. Alegaram os demandados a ocorrência de impontualidade, pois não efetuado em tempo oportuno o pagamento do saldo dos aluguéis vencidos em abril e maio de 2018, o que ensejou a iniciativa da notificação por parte de deles, visando a emenda da mora. Também argumentaram que não houve o recolhimento do IPTU referente ao ano de 2019. Desde logo, cabe lembrar que neste campo incide o princípio da proteção do fundo de comércio, de modo que a interpretação a adotar deve sempre partir da necessidade de se atender o melhor possível esse objetivo. Só não se poderá cogitar da renovação na hipótese de conduta da parte locatária que constitua violação contratual grave, que implique dano à parte locadora. É nesse sentido a lição de Sylvio Capanema de Souza: "..a prova da quitação das obrigações contratuais deve ser feita de maneira inequívoca, sob pena de indeferimento da inicial, embora a construção pretoriana seja bastante tolerante, admitindo que ela se faça após a contestação. Por exemplo, o locatário está atrasado no pagamento de aluguéis e encargos, não poderá valer-se da renovatória. Não a inibirá, entretanto, a existência de purgações de mora anteriores, pois, neste caso, as feridas contratuais por elas representadas já estarão cicatrizadas". É nessa perspectiva de que se deve realizar o exame da matéria. A sentença, entretanto, acabou por reconhecer que não houve oportuno pagamento dos valores, em razão do que proferiu desde logo o julgamento, sem abrir oportunidade para a produção das provas. Ora, no tocante ao alegado débito de tributos, há evidência de que houve o recolhimento respectivo, aspecto que vem esclarecido na certidão de fl. 583. Além disso, trata-se de fato gerador verificado após a propositura da presente ação, matéria estranha ao contexto da lide. Por outro lado, houve a afirmação, tão só, de impontualidade quanto ao pagamento de diferenças referentes a dois aluguéis, o que, em princípio, não justifica a conclusão da ocorrência de conduta grave por parte da locatária, considerando que havia pendência judicial a respeito da determinação do valor do aluguel. Assim sendo, a iniciativa da realização do julgamento antecipado acabou por implicar vício de cerceamento ao direito processual das partes, que ficaram impossibilitadas de produzir provas. Sobretudo, deixou-se de observar a necessidade da realização de prova pericial para apuração do justo valor, o que se mostrava imprescindível. Assim sendo, impõe-se acolher o inconformismo para a finalidade de, anulada a sentença, determinar-se a o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ter continuidade o processo, com a indispensável dilação probatória. Nesse sentido, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade da realização do julgamento antecipado, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ter continuidade o processo, com a indispensável dilação probatória, por ser indispensável a apuração do justo valor, mostrando-se imprescindível a realização de perícia, no presente caso. Nesse contexto, a revisão desse entendimento requer o exame do conjunto probatório disposto nos autos. Assim, o reexame dessa questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Com efeito, constato que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o "artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 753.810/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016.) Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É possível ao Tribunal de segunda instância determinar a realização de prova pericial, inclusive de ofício, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 2. Não há falar em deferimento de pedido liminar em medida cautelar que não preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE DA ESPECIFICAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A moderna sistemática do processo civil privilegia a autonomia do Magistrado e a maior amplitude dos seus poderes instrutórios, cabendo a ele, como destinatário final das provas, verificar a necessidade (ou não) das provas requeridas e determinar a sua produção, inclusive de ofício, quando imprescindível para a formação de seu convencimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.114.441/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011.) Nesse sentido, não trazendo as partes agravantes fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.