REsp 1914377 - DECISAO

REsp 1914377 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei de Locações (art. 73) determina que as diferenças de aluguéis sejam executadas nos próprios autos, sem condicionar sua cobrança ao trânsito em julgado; diante da omissão da norma especial quanto à execução provisória, aplicam‑se as regras gerais do CPC (art. 520...

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Parties
Recorrente: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Renovatória, Execução Provisória, Diferenças De Aluguéis, Cumprimento De Sentença, Interpretação Da Lei De Locações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Execução Provisória Diferenças De Aluguéis Cumprimento De Sentença Interpretação Da Lei De Locações

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória das diferenças de aluguéis em ação renovatória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 69 e 73 da Lei nº 8.245/91
  3. 3 Aplicação do art. 520 do CPC quanto ao cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei de Locações (art. 73) determina que as diferenças de aluguéis sejam executadas nos próprios autos, sem condicionar sua cobrança ao trânsito em julgado; diante da omissão da norma especial quanto à execução provisória, aplicam‑se as regras gerais do CPC (art. 520 e seguintes), de modo que é possível a execução provisória das diferenças de aluguéis mediante as devidas garantias.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.