AREsp 2611499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SBA TORRES BRASIL, LIMITADA (SBA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 923). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, SBA apontou a ocorrência de dissídio jurisprudencial e alegou a violação dos arts. 224, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, 1.116 e 1.118 do CC e 1.022 do CPC, ao sustentar que é parte legítima para propor a ação renovatória, haja vista ser sucessora de contrato de locação. (1) Da legitimidade ativa para a ação renovatória SBA apontou a ofensa aos arts. 224, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, 1.116 e 1.118 do CC, defendendo que comprovou ser parte legítima para propor a ação renovatória, haja vista que "sucedeu a OI MÓVEL S.A na figura de locatária do contrato de locação, o qual se pretende renovar" (e-STJ, fl. 857). Ponderou que 36. No entanto, na ocasião da interposição do recurso de apelação, a RECORRENTE demonstrou que em 01 de outubro de 2014, a OI S. A foi cindida parcialmente e que uma parcela de seu patrimônio líquido, correspondente aos serviços de telecomunicações, foram incorporados por sua acionista TUPÃ TORRES S.A. (conf. ID"s nº. 470695005). 37. Para corroborar com a afirmação, a RECORRENTE apresentou o Protocolo de Justificação (conf. ID nº. 470695006), especificamente, as cláusulas 1.1 e 1.2 que expressamente consignam que os contratos de compartilhamento de infraestrutura estão incluídos na operação: .. 38. Além disso, em que pese o v. acórdão tenha aduzido em seus fundamentos que uma simples operação societária não implica na transferência do Contrato de Locação à incorporadora da parcela patrimonial cindida, o próprio artigo 229 da Lei nº 6.404/76 diz o contrário, qual seja: "que a cisão é a operação pela qual a companhia TRANSFERE parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades". 39. Nesse sentido, ao incorporar a TUPÃ TORRES S.A, a ora RECORRENTE adquiriu todos os direitos e obrigações atinentes a torre, obviamente ao Contrato de Locação, sendo efetivamente a locatária do imóvel (conf. ID nº. 470695007). 40. Os pagamentos e seus equipamentos instalados no local só dão força a essa relação, como comprovam a ciência do RECORRIDO.41. E se ainda assim não fosse, importante ressaltar que o RECORRIDO tinha ciência da cessão realizada entre a NOKIA e a TNL, a verificar pela assinatura do Termo de Aditivo de ID nº. 470695001. (e-STJ, fls. 859-860) Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que SBA não comprovou ter legitimidade para ajuizar a ação renovatória, visto que não "há qualquer demonstração nos autos apta a indicar que o contrato de locação objeto da lide estava incluso dentre aqueles que foram cindidos na operação de cisão parcial da Oi Móvel" (e-STJ, fl. 827). Destacou que após ser intimada especificamente para trazer aos autos o mencionado Anexo 1.2. do Protocolo e Justificação Parcial, a autora se manifestou alegando que "o referido arquivo, na verdade, versa sobre tratativas comerciais de compartilhamento e não sobre os bens e seus respectivos Contratos". Por conseguinte, a declaração assinada pelo representante da Oi Móvel, trazida à ordem 86, não se presta a substituir a necessidade da comprovação de que o contrato de locação estava incluso entre aqueles que lhe foram transferidos quando da operação de cisão parcial da Oi Móvel, notadamente porque a referida declaração é datada de 2022 e torna-se imprescindível a existência de prova inconteste e idônea, elaborada à época da cisão parcial, reportando expressamente que a recorrente teria sucedido OI MÓVEL S/A (TNL PCS S/A) na figura de locatária no contrato de locação objeto da ação em comento. Assim, verifico que a autora não se desincumbiu de apresentar os documentos hábeis a comprovar que, de fato, o contrato de locação em discussão foi objeto da operação de cisão parcial da OI MÓVEL S/A, que teria sido incorporado pela TUPÃ TORRES S/A e, em seguida, transferido à recorrente, considerando a incorporação da TUPÃ pela SBA TORRES. (e-STJ, fls. 827-828) Nos embargos de declaração, o TJMG assentou que, "ocorrendo apenas a cisão parcial, somente parcelados contratos de titularidade da Oi Móvel foram transferidos para Tupã Torres S/A, posteriormente incorporada pela SBA Torres Brasil Ltda., .. de forma que seria imprescindível a demonstração de que o contrato de locação foi objeto da operação" (e-STJ, fl. 844). Assim, rever as conclusões quanto à ilegit imidade ativa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, aplicação do referido óbice sumular em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgadoem 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA ELIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.