AREsp 2607026 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o contrato foi qualificado como cessão de uso de espaço em imóvel cuja titularidade é do Estado, razão pela qual não se submete à Lei nº 8.245/91; o laudo pericial foi considerado idôneo pelo Tribunal de origem; os autos demonstraram abandono do imóvel e inadimplemento pela...

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Parties
Agravante: H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravado: Clube de Regatas do Flamengo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Renovatória, Lei De Locações (lei 8.245/91), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Renovatória Lei De Locações (lei 8.245/91) Perícia Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Clube de Regatas do Flamengo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de imóvel público estadual à Lei de Locações
  2. 2 Natureza jurídica do contrato: cessão de uso vs. locação
  3. 3 Possibilidade de ação renovatória para contratos de cessão de uso em clube recreativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o contrato foi qualificado como cessão de uso de espaço em imóvel cuja titularidade é do Estado, razão pela qual não se submete à Lei nº 8.245/91; o laudo pericial foi considerado idôneo pelo Tribunal de origem; os autos demonstraram abandono do imóvel e inadimplemento pela agravante, inexistindo fundo de comércio passível de proteção por ação renovatória; além disso, rever tais conclusões exigiria reexame de provas vedado pelas súmulas aplicáveis, motivo pelo qual manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.