REsp 1883486 - ACORDAO

REsp 1883486 - ACORDAO

O Tribunal afirmou que as diferenças de aluguel decorrentes da sentença renovatória são devidas desde o término do contrato primitivo e podem ser executadas nos próprios autos da ação renovatória, nos termos do art. 73 da Lei n. 8.245/1991; não se configurou julgamento ultra petita porque a cobrança é decorrência lógica da pretensão e respeita o princípio da congruência (art. 492 do CPC); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S.A.; Recorrido: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Renovatória, Cumprimento De Sentença, Diferenças De Aluguéis Vencidos, Julgamento Ultra Petita, Divergência Jurisprudencial
Civil Locação Processo Civil Ação Renovatória Cumprimento De Sentença Diferenças De Aluguéis Vencidos Julgamento Ultra Petita Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S.A.

Recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de diferenças de aluguéis referentes a período posterior ao término do contrato renovado
  2. 2 Execução das diferenças nos próprios autos da ação renovatória (art. 73 da Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 Alegada violação do art. 492 do CPC por julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que as diferenças de aluguel decorrentes da sentença renovatória são devidas desde o término do contrato primitivo e podem ser executadas nos próprios autos da ação renovatória, nos termos do art. 73 da Lei n. 8.245/1991; não se configurou julgamento ultra petita porque a cobrança é decorrência lógica da pretensão e respeita o princípio da congruência (art. 492 do CPC); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial