AREsp 2847539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, quanto à alegação de preexistência de atividade empresarial do locador, a acolhida da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VISOPAN PAINÉIS RODOVIÁRIOS LTDA.; Requerido: Pousada Jardim da Luz Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Renovatória, Renovação De Contrato De Locação, Retomada Para Uso Próprio, Presunção De Sinceridade Do Locador, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Renovação De Contrato De Locação Retomada Para Uso Próprio Presunção De Sinceridade Do Locador Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VISOPAN PAINÉIS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Pousada Jardim da Luz Ltda

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 51 e 52 da Lei 8.245/1991 quanto à retomada para uso próprio
  3. 3 Preexistência de atividade empresarial do locador e seu efeito sobre o direito à renovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, quanto à alegação de preexistência de atividade empresarial do locador, a acolhida da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se