AREsp 1791660 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LOJAS AMERICANAS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO RENOVATÓRIA - Sentença de parcial procedência. ALUGUEL. Fixação do valor do aluguel com base no laudo pericial. Laudo pericial que foi elaborado utilizando o método comparativo, inexistindo qualquer irregularidade. TERMO INICIAL DA RENOVAÇÃO. Sentença que fixou o termo inicial da renovação do aluguel como sendo o primeiro dia subsequente ao término do contrato anterior. JUROS DE MORA. Incidência dos juros de mora sobre a diferença do valor pago e do valor fixado que somente ocorrerá após o trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 691) O recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 72, II, da Lei 8.245/91, no que concerne ao valor da renovação de aluguel, trazendo os seguintes argumentos: Sem adentrar no mérito ou discutir as provas, é certo que a Recorrente demonstrou a vulneração à disposição do inciso II do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, que, por sua vez, determina expressamente que a locação deverá ser renovada pelo valor locativo real do imóvel, excluída a valorização trazida pelo próprio locatário ao ponto ou lugar3. A Recorrente demonstra desde a origem a vulneração à disposição do inciso II do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, que, por sua vez, determina expressamente que a locação deverá ser renovada pelo valor locativo real do imóvel, excluída a valorização trazida pelo próprio locatário ao ponto ou lugar4. Apesar da perícia não levar em consideração a externalidade positiva que a presença da locatária no local agrega ao imóvel, valorização que deve ser desconsiderada para fins de arbitramento do aluguel, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, o objetivo deste recurso é demonstrar que mesmo após questionadas as instâncias inferiores permaneceram silenciosamente omissas à esta questão, nada decidindo sobre o tema. Contudo, uma olhadela nos autos, sobretudo no contrato de locação e aditivos (fls.33-51), revela que a Recorrente (Lojas Americanas) está no imóvel desde 06 de dezembro de 2001, ou seja, há quase 20 (vinte) anos! Tendo contribuído significativamente com o desenvolvimento do comércio no imóvel e em seu entorno. (fls. 702-703) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Estão presentes os requisitos autorizadores da renovação do contrato, sendo que nenhuma restrição deve ser feita ao laudo oficial, que se encontra a fls. 532/572, vez que a via escolhida para a apreciação do valor do aluguel do imóvel comercial (método comparativo) é perfeitamente admissível e válida, mormente porque foram utilizados elementos comparativos, com semelhanças para com imóvel objeto de estudo. O d. expert concluiu (fls. 532/572) que o valor da locação do imóvel sem o salão agregado à Kopenhagem seria de R$ 24.000,00; enquanto o aluguel com o salão agregado seria de R$ 25.000,00. O laudo oficial foi baseado em elementos idôneos e apurados com boa técnica, não havendo, consequentemente, quaisquer motivos para reparos. Ademais, observo que o laudo apresentado pelo assistente técnico da ré (fls. 600/605) apresentou o mesmo valor para locação, qual seja, de R$ 25.000,00. Assim, nada há que se modificar quanto ao valor de aluguel mensal apurado. (fls. 693) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.