AREsp 1843914 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. O recurso especial interposto é inadmissível por ser intempestivo. O ora agravante foi intimado do acórdão prolatado pelo TJ/PR em 27/08/2020 (e-STJ, fl. 108), quinta-feira. No entanto, a petição do recuso foi protocolizada em 21/09/2020, segunda-feira (e-STJ, fl. 116), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi manejado em face de acórdão publicado quando já em vigor o novo Diploma Processual Civil. Desse modo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS (Corte Especial, DJe 19/12/2017). Veja-se que caso essa data seja feriado local deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso, o que não foi feito pelo ora agravante (AgInt no AREsp 1.167.193/GO, 3ª Turma, DJe 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.342/SP, 4ª Turma, DJe 02/05/2018). Por derradeiro, necessário salientar que a possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual quando da interposição do recurso especial, a intempestividade do citado recurso há de ser reconhecida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação renovatória. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.